Política de reembolso
Artigo 1.º — Objeto
As presentes Condições de venda (doravante, «as Condições») estabelecem os direitos e as obrigações das partes na venda à distância de conteúdos digitais oferecidos por Juan Martín Ramajo, que opera com a marca «Legavia» (doravante, «o Vendedor»), através do sítio milegavia.com (doravante, «o Sítio»).
As Condições constituem a única base da relação comercial entre o Vendedor e o Cliente e aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no Sítio.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
2.1 Aplicabilidade. As Condições aplicam-se a todas as vendas de conteúdos digitais concluídas através do Sítio com clientes particulares ou empresas, qualquer que seja o seu país de residência.
2.2 Aceitação. Ao efetuar uma encomenda no Sítio, o Cliente aceita integralmente as Condições e declara tê-las lido antes da encomenda.
2.3 Alterações. Aplicam-se as condições em vigor à data da encomenda. O Vendedor pode alterá-las a qualquer momento; as alterações não se aplicam às encomendas já confirmadas.
Artigo 3.º — Definições
- «Vendedor»: Juan Martín Ramajo, NIF (Espanha) 51234907S, com morada na Calle Maqueda 77, 28024 Madrid, Espanha, que opera com a marca «Legavia».
- «Cliente»: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetua uma encomenda no Sítio.
- «Consumidor»: a pessoa singular que adquire bens ou serviços destinados a uso não profissional (art. 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Lei de Defesa do Consumidor).
- «Produto» ou «conteúdo digital»: qualquer conteúdo digital posto à venda no Sítio (kit em formato PDF descarregável).
- «Encomenda»: o ato pelo qual o Cliente confirma a compra de um ou mais Produtos.
- «Sítio»: o sítio web acessível em milegavia.com.
Artigo 4.º — Produtos oferecidos
4.1 Natureza dos produtos. Os produtos oferecidos no Sítio são exclusivamente conteúdos digitais descarregáveis (kits em PDF) com finalidade informativa e organizativa, fornecidos sem suporte material.
4.2 Descrições. Cada produto é acompanhado no Sítio de uma descrição das suas características essenciais, em conformidade com os deveres de informação pré-contratual (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
4.3 Caráter informativo. Os produtos têm finalidade exclusivamente informativa e organizativa. Não constituem, em caso algum, aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de planeamento patrimonial personalizado. Recomenda-se recorrer a um profissional qualificado (notário, advogado, contabilista certificado) para qualquer decisão vinculativa.
4.4 Disponibilidade. Se um produto não estiver disponível após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado e receberá o reembolso integral do montante pago.
Artigo 5.º — Encomendas
5.1 Capacidade. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve ser maior de idade e ter plena capacidade jurídica.
5.2 Confirmação. Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação no endereço indicado. Esse e-mail constitui prova do contrato.
5.3 Anulação pelo Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito de anular ou recusar encomendas anómalas, efetuadas de má-fé ou com meios de pagamento fraudulentos.
Artigo 6.º — Processo de compra
A compra inclui os seguintes passos: escolha do produto; introdução dos dados necessários (nome, e-mail); aceitação das Condições (a confirmação da encomenda vale como aceitação, art. 2.2); pagamento pelos meios disponíveis; confirmação e entrega imediata do conteúdo após a confirmação do pagamento.
Artigo 7.º — Preços
7.1 Indicação dos preços. Os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA aplicável.
7.2 Alterações. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento. À encomenda aplicam-se os preços indicados no momento da sua confirmação.
7.3 Promoções. Eventuais ofertas promocionais não são retroativas e não se aplicam a encomendas anteriores.
7.4 Erros de preço. Em caso de erro manifesto no preço, o Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda, reembolsando integralmente o Cliente.
Artigo 8.º — Pagamento
8.1 Meios aceites. O pagamento é feito online através dos meios disponibilizados pela plataforma de pagamento da Shopify (cartão de débito ou de crédito, MB WAY e os demais meios ativos).
8.2 Momento do pagamento. O pagamento é devido na totalidade no momento da confirmação da encomenda.
8.3 Segurança. As transações estão protegidas por cifragem SSL/TLS e cumprem as normas PCI-DSS através do prestador de pagamentos. O Vendedor não guarda dados de cartões.
8.4 Pagamento recusado. Se o pagamento for recusado, a encomenda é anulada automaticamente e o Cliente pode tentar de novo com outro meio.
Artigo 9.º — Entrega e acesso ao conteúdo
9.1 Modalidade. Os conteúdos digitais são entregues por via eletrónica, através de uma ligação de descarga enviada por e-mail e/ou com acesso direto após a compra.
9.2 Prazo. A entrega é imediata ou ocorre poucos minutos após a confirmação do pagamento. Em caso de atraso superior a 24 horas, verifique a pasta de correio não solicitado (spam) e, se a mensagem não estiver lá, contacte o Vendedor.
9.3 Problemas de acesso. Para qualquer dificuldade de acesso ao conteúdo, o Cliente pode escrever para legavia.es@gmail.com.
Artigo 10.º — Duração do acesso
Salvo indicação em contrário na descrição do produto, o acesso ao conteúdo adquirido é concedido sem limite de tempo. O Vendedor pode atualizar ou completar o conteúdo; as atualizações relevantes serão disponibilizadas aos clientes existentes sempre que tecnicamente possível.
Artigo 11.º — Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a: utilizar o conteúdo exclusivamente para uso pessoal e privado (a compra confere um direito de utilização individual e intransmissível); respeitar os direitos de propriedade intelectual do Vendedor; fornecer dados exatos e atualizados no momento da encomenda; não utilizar a informação de forma contrária à lei, tendo presente o caráter meramente informativo do conteúdo.
Artigo 12.º — Obrigações do Vendedor
O Vendedor compromete-se a: entregar o conteúdo nas condições e nos prazos previstos; fornecer um conteúdo de qualidade, elaborado com cuidado e atualizado à data da publicação, em conformidade com o regime legal de conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro); prestar as informações pré-contratuais exigidas por lei; responder aos pedidos do Cliente com a maior brevidade possível.
Artigo 13.º — Responsabilidade
Os conteúdos digitais têm finalidade informativa e organizativa e não substituem, em caso algum, o aconselhamento profissional personalizado. O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base no conteúdo. O Vendedor recomenda expressamente consultar um notário, um advogado, um contabilista certificado ou outro profissional qualificado antes de tomar decisões vinculativas em matéria de sucessões ou heranças.
Artigo 14.º — Limitação de responsabilidade
Nos limites máximos permitidos por lei, o Vendedor não responde por danos indiretos resultantes da utilização do conteúdo. Nenhuma disposição das Condições exclui ou limita a responsabilidade do Vendedor nos casos em que a lei não o permite (por exemplo, dolo ou culpa grave). A responsabilidade total do Vendedor por uma encomenda está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente por esse produto. O Vendedor não responde por incumprimentos devidos a força maior nem por falhas técnicas fora do seu controlo (servidores, rede, dispositivo do utilizador). Ficam ressalvados os direitos imperativos que a lei reconhece ao Cliente consumidor.
Artigo 15.º — Propriedade intelectual
Todo o conteúdo dos produtos vendidos está protegido pela legislação sobre direitos de autor e marcas e é propriedade exclusiva do Vendedor. A compra confere ao Cliente um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível. São proibidas a reprodução, distribuição, revenda, publicação e exploração comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Vendedor.
Artigo 16.º — Direito de livre resolução
16.1 Princípio geral. Nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem indicar o motivo.
16.2 Exceção para conteúdos digitais. Nos termos do art. 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução. Ao concluir a compra e descarregar o conteúdo, o Cliente dá expressamente esse consentimento e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que acede ao ficheiro ou o descarrega.
16.3 Garantia comercial. Em qualquer caso, o Vendedor oferece voluntariamente uma garantia comercial própria, mais favorável do que a livre resolução legal: a Garantia «satisfeito ou reembolsado» de 30 dias descrita no artigo 17.º.
Artigo 17.º — Garantia «satisfeito ou reembolsado» de 30 dias
17.1 Princípio. Independentemente da exceção prevista no art. 16.2, o Vendedor oferece a todos os Clientes consumidores uma garantia de reembolso válida durante 30 dias a contar da data da compra.
17.2 O que abrange. A garantia abrange a totalidade do montante pago pela encomenda.
17.3 Como pedir. O Cliente deve enviar um e-mail para legavia.es@gmail.com no prazo de 30 dias após a compra, indicando o endereço de e-mail usado na encomenda.
17.4 Prazo de reembolso. O reembolso é processado em 48 a 72 horas úteis após a receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O prazo de crédito depende do banco do Cliente.
17.5 Relação com os direitos legais. Esta garantia comercial acresce aos direitos que a lei reconhece ao Cliente e não os substitui, em especial os relativos à conformidade dos conteúdos digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021). O Cliente pode exercer esses direitos independentemente da garantia, mesmo depois dos 30 dias.
17.6 Limite. A garantia pode ser recusada em caso de abuso manifesto, nomeadamente pedidos repetidos do mesmo cliente em compras sucessivas do mesmo produto.
Artigo 18.º — Apoio ao cliente
Para qualquer questão, o Cliente pode escrever para legavia.es@gmail.com. O Vendedor responde normalmente em 48 horas úteis, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Artigo 19.º — Dados pessoais
Para a gestão das encomendas, o Vendedor trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A forma como os dados são recolhidos, tratados, conservados e protegidos está descrita na Política de privacidade disponível no Sítio. O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade e pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou à autoridade de controlo espanhola (AEPD).
Artigo 20.º — Litígios
Em caso de litígio, o Cliente é convidado a contactar primeiro o Vendedor através de legavia.es@gmail.com para procurar uma solução amigável.
Artigo 21.º — Resolução alternativa de litígios
Se o litígio não for resolvido diretamente, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista das entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). A participação nestes procedimentos é voluntária e não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.
Artigo 22.º — Lei aplicável e tribunal competente
As Condições regem-se pela lei espanhola. Esta escolha não priva o consumidor residente em Portugal da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei portuguesa. Nos litígios com consumidores, é competente o tribunal do lugar de residência ou domicílio do consumidor.
Artigo 23.º — Disposições finais
O Vendedor pode alterar as Condições a qualquer momento; a cada encomenda aplicam-se as que estiverem em vigor e tiverem sido aceites no momento da confirmação. A versão em vigor está sempre disponível no Sítio. Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se plenamente eficazes. O facto de o Vendedor não exercer um direito não constitui renúncia a fazê-lo valer posteriormente. A versão portuguesa é uma tradução adaptada das condições originais em língua espanhola.